ALÍQUOTAS MODAIS DO ICMS TRANSIÇÃO 2023/2024
As mudanças na alíquota geral das unidades Federativas incidirão sobre a maioria dos produtos e serviços comercializados. Até o presente instante temos o seguinte quadro de alíquotas modais do ICMS para o ano de 2023:
Nova Medida Provisória é Lançada pelo Governo na Busca por Equilibrar as Contas Públicas
Foi publicado no “Diário Oficial da União” DOU desta sexta feira, o texto de uma medida provisória (MP) N° 1.202/2023, contendo um conjunto de ações para tentar atingir “déficit zero” em 2024.
ICMS BA - Dispensa de Entrega da DMA
A partir de 1º de janeiro de 2024, o estado da Bahia (BA) implementará importantes alterações, dispensando a entrega de determinadas Declarações Econômico-Fiscais.
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.0
Publicada a versão 4.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2024.
COBRANÇA DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS - IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES
A Lei Nº 10.250, de 20 de dezembro de 2023, publicada no DOE de 21/12/2023, revoga o artigo 6° da Lei n° 10.061 de 11 de julho de 2023 que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades, sendo assim retornarão as cobranças do imposto supracitado.
ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL
A Lei Nº 10.251, de 20 de dezembro de 2023, publicada no DOE de 21/12/2023, revoga o artigo 5° da Lei n° 10.065 de 18 de julho de 2023 que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de Produtor Rural.