Exclusão do Simples Nacional em 2026: o que as empresas precisam saber
No dia 31/12/2025, com efeitos a partir de 01/01/2026, milhares de empresas foram excluídas do Simples Nacional em razão da existência de débitos fiscais e irregularidades cadastrais junto aos órgãos competentes.
REARP 2026: Receita Federal libera Declaração de Opção (Deap)
A Receita Federal do Brasil em 2 de janeiro de 2026 disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). Este é o passo formal indispensável para quem deseja aderir ao REARP, instituído pela Lei nº 15.265/2025.
AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP): O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025
No dia 26 de dezembro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu uma série de alterações relevantes na legislação tributária federal. Entre as mudanças, destaca-se o aumento da tributação incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 - REDUÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
O Governo Federal publicou, em 26/12/2025, a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece novas regras para a concessão, manutenção e redução de benefícios fiscais federais, além de ajustes relevantes na política de renúncias tributárias. A norma integra o conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento do equilíbrio fiscal e impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.
ERRATA EXPLICATIVA - Lei 15.270/2025 é Sancionada: Principais Mudanças no Imposto de Renda a Partir de 2026
No comunicado anteriormente enviado, constou, entre as orientações sobre a Ata Deliberativa, a necessidade de “criar uma reserva específica para distribuição futura”.
Lei 15.265/2025 - Regularização e Atualização Patrimonial (REARP)
A Lei 15.265/2025, sancionada em 21 de novembro, permite que Pessoas Físicas e Jurídicas atualizem o valor de bens (como imóveis, veículos e outros ativos sujeitos a registro) no Imposto de Renda, ajustando-os ao valor de mercado.Como funciona?