Em linha com os avanços da Reforma Tributária sobre a ótica da simplificação, foi disponibilizado, o Módulo de Apuração Nacional (MAN) da NFS-e um avanço relevante na padronização e automação do ISSQN no país.

O MAN integra o Sistema Nacional da NFS-e e tem como objetivo centralizar a apuração do ISSQN, automatizando cálculos, a geração de guias e a distribuição dos valores entre os municípios. A proposta é que empresas prestadoras de serviços possam emitir, em um único local, uma única guia de recolhimento do ISS mesmo quando houver operações destinadas a diversos municípios.

Apesar da centralização operacional, a representatividade federativa permanece sendo respeitada, o módulo possibilita o processamento dos dados das notas fiscais emitidas para calcular os tributos devidos e gerar as guias de recolhimento, garantindo que as regras de cada Município sejam respeitadas.

A adesão será voluntária pelos municípios e foi desenvolvida para centralizar e automatizar a inteligência fiscal do sistema nacional, a ferramenta está disponível para testes de apuração do ISSQN. Porém, depende de cada Município aderir ao MAN no Portal Nacional da NFS-e. Por enquanto, apenas em fase de testes e homologação no ambiente de produção restrita.

Como disponibilizado pela RFB, o Módulo de Apuração Nacional objetiva, primordialmente:

• Possibilitar ao usuário do sistema nacional a seleção de múltiplas notas, registradas no modelo de NFS-e padrão nacional, que deverão ser pagas;
• Apurar o ISSQN devido das NFS-e selecionadas para pagamento em uma declaração de apuração padronizada nacionalmente;
• Emitir documento de arrecadação padronizado nacionalmente único para pagamento de todo o ISSQN apurado;
• Distribuir para cada município devido o valor do ISSQN apurado e pago no documento de arrecadação único, que for referente às NFS-e devidas ao município; e
• Possibilitar ao Município a vinculação de débitos e de créditos a contribuintes específicos.
  
  Cabe ressaltar, que o ambiente do módulo ainda está fase de testes.
  
  Também foi disponibilizado um guia de utilização do módulo, que pode ser atualizado conforme os avanços do tema. O documento pode ser acessado pelo link abaixo:
  https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita/guia-utilizacao-do-man-v1-00-08abr2026.pdf
  
  
  FONTE:
  Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica