A partir de 1º de janeiro de 2024, o estado da Bahia (BA) implementará importantes alterações, dispensando a entrega de determinadas Declarações Econômico-Fiscais. 

As modificações, estabelecidas pelo Decreto n° 22.453 de 14 de dezembro de 2023 (DOE 15.12.2023), visam simplificar o cumprimento de obrigações acessórias para empresas no estado.

Obrigações dispensadas:

Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA);
Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA);
Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD)

Esta dispensa não se aplica em relação à entrega no mês de janeiro de 2024 das declarações referentes às operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2023.

Fonte: Decreto 22.453/2023