A Receita Federal publicou a Portaria CODAR nº 316, de 15 de junho de 2026, atribuindo à Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins (Eqaud PIS/Cofins) a análise técnica de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Declarações de Compensação (PER/DCOMP). A medida centraliza e especializa o controle sobre a legitimidade dos créditos informados pelos contribuintes.

A auditoria não será universal, recaindo apenas sobre os pedidos cujos números constem em uma relação específica disponibilizada pelo Fisco. A equipe terá competência para realizar auditorias profundas, emitir despachos decisórios, expedir intimações, constituir créditos tributários decorrentes de irregularidades e, quando cabível, formalizar representação fiscal para fins penais.

Embora a Portaria não altere as regras de apuração, ela demonstra o fortalecimento da fiscalização sobre pedidos já apresentados. Empresas com processos em análise ou que realizam recuperações de créditos devem assegurar que os valores pleiteados estejam rigorosamente fundamentados e suportados por documentação idônea, capaz de demonstrar sua origem, cálculo e legitimidade perante o Fisco.,

Fonte: Portaria CODAR nº 316 de 15 de junho de 2026