DECRETO N° 50.274/2026 (RJ): PRINCIPAIS EFEITOS PRÁTICOS NO ICMS-ST
O Decreto nº 50.274/2026 trouxe uma alteração direta na forma de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) para empresas que utilizam o benefício do Rio Log.
Opção pelo Simples Nacional e pelo Regime Regular do IBS e da CBS para 2027
Foi publicada a Resolução CGSN nº 186, que estabelece regras excepcionais para o exercício de opção:
FGTS DIGITAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO PARA PAGAMENTO EM ATRASO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR
A partir da competência de fevereiro de 2026, as parcelas do Crédito do Trabalhador descontadas dos empregados e não quitadas no prazo deverão ser pagas exclusivamente por meio do FGTS Digital. O recálculo da guia poderá ser realizado na opção Gestão de Guias – Emissão de Guia de Consignados Vencidos. Para isso, basta selecionar a competência e informar a data de vencimento, para que o sistema calcule automaticamente os valores devidos.
Módulo de Apuração Nacional para o ISSQN é disponibilizado no ambiente de Produção Restrita da NFS-e
Em linha com os avanços da Reforma Tributária sobre a ótica da simplificação, foi disponibilizado, o Módulo de Apuração Nacional (MAN) da NFS-e um avanço relevante na padronização e automação do ISSQN no país.
INFORME TÉCNICO: VOCÊ SABE O QUE É E POR QUE ELE É TÃO IMPORTANTE?
Com a chegada da Reforma Tributária do Consumo, um tipo de documento tem ganhado cada vez mais relevância no dia a dia fiscal: o Informe Técnico dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
NOVA LEI OBRIGA EMPRESAS A PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE E PREVENÇÃO
Foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que incluiu o art. 169-A na CLT, estabelecendo uma nova obrigação às empresas relacionada à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores.