Simples Nacional 2027: opção pelo regime e definição da forma de recolhimento do IBS e da CBS
Durante o período de 1º a 30 de setembro de 2026, as empresas poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e definir, quando aplicável, a forma de recolhimento do IBS e da CBS: dentro do DAS ou pelo regime regular, fora do Simples Nacional.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO ENCERRA EM 04/09/2026
Já está disponível no Portal Empresa Brasil o preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial, obrigatória para empresas que possuem 100 ou mais colaboradores.
Rações para animais domésticos: São Paulo altera o tratamento do ICMS-ST a partir de agosto de 2026
O Estado de São Paulo promoveu, a partir de 1º de agosto de 2026, uma alteração relevante no tratamento tributário das rações tipo “pet” para animais domésticos. As operações com essas mercadorias deixam de integrar o regime de substituição tributária (ICMS-ST) com retenção antecipada, passando a observar o regime normal de apuração do ICMS.
Alerta às Empresas do Simples Nacional: Resolução CGSN nº 186/2026 altera regras para opção em 2027
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe importantes definições para as empresas optantes pelo Simples Nacional em decorrência da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
TRABALHO EM FERIADOS: MTE ATUALIZA A LISTA DE ATIVIDADES COM AUTORIZAÇÃO PERMANENTE
Em 22 de julho de 2026, foi publicada a Portaria MTE nº 1.316, que revogou a Portaria MTP nº 3.665, atualizando a relação das atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho em feriados. A norma já está em vigor.
IBS e CBS passam a ser obrigatórios nas NF-e a partir de 03 de agosto de 2026
Empresas devem adequar seus sistemas para o preenchimento dos novos campos da Reforma Tributária