REFORMA TRIBUTÁRIA – NOTA DE DÉBITO E NOTA DE CRÉDITO: O QUE MUDA?
A utilização de notas de débito e de crédito sempre gerou dúvidas entre profissionais da área financeira, fiscal e contábil. Isso porque esses documentos possuem natureza financeira, mas impactam diretamente a apuração tributária das empresas.
INCLUSÃO DO IBS E CBS NAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS, ISS E IPI
Com a transição da reforma tributária, há acordo entre entes federativos de incluir IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo do ISS (municipal), ICMS (estadual) e IPI (federal). A discussão deve levar a judicialização.
RECEITA FEDERAL CONVOCA EMPRESAS PARA TESTAR O NOVO IMPOSTO (CBS)
A Reforma Tributária sobre o consumo acaba de dar seu passo mais concreto. A Receita Federal publicou a Portaria nº 549/2025, que institui o programa-piloto para testar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o novo IVA Federal.
Aprovação do PLP 68/24: Entenda as novidades da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, uma peça fundamental para a regulamentação da reforma tributária no Brasil. O texto, que já havia passado pelo Senado com modificações, agora segue para sanção presidencial. A proposta define detalhes cruciais sobre regimes de isenção, devolução de tributos para famílias de baixa renda, compras internacionais e o funcionamento de novos impostos que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.
Isenção de Imposto de Renda: Impactos Fiscais e Desafios no Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026. Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.259,20, com um desconto adicional de R$ 564,80 que, na prática, eleva a isenção para quem ganha até R$ 2.824 por mês.