RECEITA FEDERAL - NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NFC-e ENTRAM EM VIGOR EM NOVEMBRO DE 2025.
Foram publicadas no Diário Oficial da União duas atualizações importantes que impactam diretamente a rotina fiscal de empresas do comércio e varejo. A partir do dia 3 de novembro de 2025, entram em vigor os Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025, trazendo mudanças nas regras de emissão da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55).
NOTA FISCAL: EVENTO DE DENEGAÇÃO SERÁ EXTINTO A PARTIR DE AGOSTO
Em 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste Sinief nº 43 em 8 de dezembro, que estabelece a substituição do evento de denegação da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) pelo evento de rejeição, a partir de 1º de agosto de 2024.
SÃO PAULO - PORTARIA SRE Nº 032 ALTERA A PORTARIA CAT 162/08, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 43/23, de 8 de dezembro de 2023, e no artigo 212-O, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Resolução SEFAZ RJ n° 625 altera o dispositivo do Anexo VII - da Escrituração Fiscal Digital, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
A partir de 01 de Março de 2024, fica dispensado o contribuinte do Rio de Janeiro do preenchimento dos registros 0210, C191, C495, C591, 1700, 1900, 1960, 1970 e 1980.
PROTOCOLO ICMS N° 006, DE 07 DE MARÇO DE 2024
O Protocolo ICMS nº 006, de 07 de março de 2024, altera o Protocolo ICMS nº 103/12, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
SEFAZ RJ ALTERA RESOLUÇÃO 537 DE 2022, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO 578 DE 2023 SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.
Fica incluído o Capítulo VII-B composto pelos artigos 16-E a 16-J na Resolução SEFAZ nº 537 de 28 de setembro de 2012