O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 43/23, de 8 de dezembro de 2023, e no artigo 212-O, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 5° do artigo 13 da Portaria CAT 162/08, de 29 de dezembro de 2008:

“§ 5° - Nas hipóteses do inciso III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.” (NR).

Artigo 2° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 13 da Portaria CAT 162/08, de 29 de dezembro de 2008:

I - as alíneas “g” e “h” ao inciso III do “caput”:

“g) irregularidade fiscal do emitente;

h) irregularidade fiscal do destinatário.” (NR);

II - o § 7°:

“§ 7° Para os efeitos das alíneas “g” e “h” do inciso III do “caput”, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.” (NR).

Artigo 3° Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 162/08, de 29 de dezembro de 2008:

I - o inciso II do “caput” e o § 2° do artigo 13;

II - o inciso II do artigo 21;

III - o artigo 35-A.

Artigo 4° Esta portaria entra em vigor em 1° de agosto de 2024.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, 13 DE MAIO DE 2024.

Fonte:

Portaria SRE 32