SEFAZ RJ ALTERA RESOLUÇÃO 537 DE 2022, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO 578 DE 2023 SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.
Fica incluído o Capítulo VII-B composto pelos artigos 16-E a 16-J na Resolução SEFAZ nº 537 de 28 de setembro de 2012
Utilização de Créditos Decorrentes de Decisão Judicial
A PORTARIA NORMATIVA MF N° 014, de 05/01/2024, estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Sefaz-SP Permite o Parcelamento do ICMS das vendas de Natal do Comércio Varejista
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou o decreto nº 68.244/2023, na edição desta terça-feira, 26/12, do Diário Oficial do Estado.
Receita Federal Lança Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
O Governo Federal publicou a Lei 14.740/2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ALÍQUOTAS MODAIS DO ICMS TRANSIÇÃO 2023/2024
As mudanças na alíquota geral das unidades Federativas incidirão sobre a maioria dos produtos e serviços comercializados. Até o presente instante temos o seguinte quadro de alíquotas modais do ICMS para o ano de 2023:
Nova Medida Provisória é Lançada pelo Governo na Busca por Equilibrar as Contas Públicas
Foi publicado no “Diário Oficial da União” DOU desta sexta feira, o texto de uma medida provisória (MP) N° 1.202/2023, contendo um conjunto de ações para tentar atingir “déficit zero” em 2024.