Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb:
Minas Gerais Altera PMPF dos Refrigerantes, Bebidas Hidroeletrolíticas ou Energéticas.
A Portaria SUTRI Nº 1.352, de 10/01/2024, alterou o PMPF divulgado pela Portaria SUTRI Nº 1.345, de 22/12/2023 com relação aos produtos abaixo:
Minas Gerais Altera PMPF das Bebidas Alcóolicas.
A Portaria SUTRI Nº 1.351, de 10/01/2024, alterou o PMPF divulgado pela Portaria SUTRI Nº 1.342, de 15/12/2023, com relação aos itens abaixo:
Minas Gerais Altera PMPF da Cerveja e do Chope.
A Portaria SUTRI Nº 1.350, de 11/01/2024, alterou o PMPF divulgado pela Portaria SUTRI Nº 1.343, de 19/12/2023, com relação aos itens 479, 484, 487, 488, 490 a 492, 783 a 788, 1625, 2240, 2241, 2482, 3548 a 3556, 3725 e 3726 do Anexo I e acrescentou os itens 4175 a 421 1.
Revogação da Exigência do FECP - Livro V do RICMS/RJ
O Decreto nº 48.862, de 21/12/2023, revogou o Decreto nº 48.664, de 30/08/2023, que exigia a cobrança do adicional do FECP a partir de 01/01/2024, com relação às atividades do Livro V do RICMS/RJ:
Juros Sobre Capital Próprio (JCP) - Subvenções Para Investimento
Os JCP, conforme alterações da Lei n° 14.789/2023, tem nova forma de apuração dos juros sobre o capital investido na sociedade pelo titular, sócio ou acionista.