SELO FISCAL ELETRÔNICO DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA - SP (Água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais)
O Decreto nº 68.213, de 15/12/2023, publicado no DOE de 18/12/2023, altera o artigo 4°-A do Decreto n° 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei n° 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
MINAS GERAIS ALTERA PMPF DAS BEBIDAS ALCÓOLICAS
A PORTARIA SUTRI N° 1.342/2023 - MG, de 15/12/2023, publicada no DOE de 16/12/2023, divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Comitê Gestor do Simples Nacional Atualiza Dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018:
Decreto Nº 48.850/2023 - Redução de 25% do MVA Original para beneficiários da Lei 9.025/20
Foi publicado no Diário Oficial de 18/12/2023 o Decreto nº 48.850/2023 que altera o prazo de vigência da redução provisória de 25% do MVA original para estabelecimentos atacadistas beneficiários da Lei 9.025/2020, previsto no Decreto nº 48.183/2022.
ICMS RJ: ALERJ APROVA ALÍQUOTA MODAL DO ICMS DE 20%
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (06/12) um projeto que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%.
SEFAZ RJ LANÇA SISTEMA ONLINE PARA AGILIZAR RESSARCIMENTO DA ST
Contribuinte do Rio de Janeiro terá mais agilidade no ressarcimento de créditos do ICMS-ST