ALTERAÇÕES NA TABELA DE NCM – VIGÊNCIA A PARTIR 01/08/2024
A Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, alterou a vigência da Resolução Gecex nº 547/2023, modificando, consequentemente, a tabela de NCM divulgada na Nota Técnica 2016.003 v. 3.70, conforme a seguir:
PERSE: RECEITA FEDERAL FAZ COMUNICADO SOBRE O BENEFÍCIO
Após recepcionar a nova obrigatoriedade (DIRBI), a Receita Federal do Brasil identificou 2.239 empresas que indicaram utilizar do Benefício Fiscal do Perse sem terem efetuado o pedido de habilitação do benefício. Essas empresas estão sendo alertadas sobre a importância do cumprimento desse requisito legal, conforme a IN RFB nº 2195 de 23 de maio de 2024. O prazo vai até 02 de agosto de 2024 e as orientações estão sendo enviadas via Caixa Postal, no portal eCAC.
NOTA FISCAL: EVENTO DE DENEGAÇÃO SERÁ EXTINTO A PARTIR DE AGOSTO
Em 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste Sinief nº 43 em 8 de dezembro, que estabelece a substituição do evento de denegação da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) pelo evento de rejeição, a partir de 1º de agosto de 2024.
PRORROGADA PARA 01 DE JANEIRO DE 2025 O INÍCIO DE VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE A PERMISSÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Portaria MTE n° 1.259, publicada em 29 de julho de 2024 prorroga o início da vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para o trabalho aos domingos e feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021.
TEM INÍCIO EM 01 DE AGOSTO DE 2024 A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA RANDÔMICO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO
De acordo com a Portaria MTP n° 621, publicada em 25/04/2024, em 01 de agosto de 2024 torna-se obrigatória a utilização de um sistema randômico para realização de exames toxicológicos periódicos.
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE VAPOR EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL
De acordo com a Portaria MTE n° 1.146, de julho de 2024, foi atualizado o cronograma abaixo referente a instalação do sistema de recuperação de vapor nas bombas de combustíveis, conforme previsto no item 14.1 do Anexo IV da NR-20.