Entenda o fim das isenções e o impacto na sua empresa!

A partir de 1º de abril de 2026, empresas que usufruíam de alíquota zero, isenção, alíquota reduzida, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo de PIS/Cofins passam a sofrer redução desses benefícios, resultando em uma tributação mínima.

A mudança foi prevista pela LC nº 224/2025 e, até o momento, depende de regulamentação específica da Receita Federal para detalhamento operacional.

O que está mudando?

Quem usufruía de alíquota zero, isenção ou suspensão de PIS/Pasep e Cofins tanto no mercado interno quanto na importação passa a recolher 10% da alíquota padrão aplicável ao seu regime tributário. Na prática, produtos e serviços antes totalmente livres desses tributos ganham alguma carga fiscal.

Entre os itens atingidos estão artigos ortopédicos, próteses oculares e diversos insumos que estão fora da cesta básica nacional.

Atenção: Não se trata de um aumento direto de alíquota, mas da redução de um benefício fiscal. O efeito prático, porém, é o mesmo: quem não pagava começa a pagar. E o adquirente do bem ou serviço não poderá apropriar créditos sobre esses 10% recolhidos, a vedação permanece, conforme o art. 4º, §7º da LC nº 224/2025.

Novas alíquotas na prática!

Os percentuais variam conforme o regime tributário da empresa: