A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, uma nova obrigação acessória: o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF).

Essa obrigação tem como objetivo exigir que as empresas informem, de forma detalhada, quem são as pessoas físicas que, em última instância, possuem, controlam ou se beneficiam economicamente da entidade — os chamados beneficiários finais.

Por que sua empresa foi obrigada ao e-BEF?

O principal fator que pode ter levado sua empresa a essa obrigatoriedade é a presença de sócio pessoa jurídica no Quadro Societário (QSA).

Empresas com essa característica deverão apresentar o e-BEF já a partir de 2026, independentemente do porte, faturamento ou regime tributário. Essa regra impacta diretamente:

• Empresas familiares
• Holdings patrimoniais
• Estruturas societárias com múltiplos níveis

Além disso, a Receita Federal estabeleceu um cronograma escalonado de obrigatoriedade:

• A partir de 01/01/2027:
• Sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano anterior
• Entidades estrangeiras que investem no mercado financeiro e de capitais brasileiro
• Entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos

• A partir de 01/01/2028:
• Sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões

Qual é o objetivo da Receita Federal?

A criação do e-BEF está diretamente relacionada ao fortalecimento dos mecanismos de transparência e combate a ilícitos financeiros.

Investigações recentes identificaram o uso recorrente de estruturas societárias complexas para práticas como:

• Lavagem de dinheiro
• Ocultação de patrimônio
• Planejamentos abusivos

Nesse contexto, o e-BEF surge como uma ferramenta para permitir à Receita Federal identificar quem efetivamente controla ou se beneficia economicamente das entidades, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais recomendadas por organismos como o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) e a OCDE.

Quem está dispensado dessa obrigação?

Nem todas as entidades estão obrigadas ao envio do e-BEF. Estão dispensadas:

• Empresas públicas
• Sociedades de economia mista
• Companhias abertas e suas controladas
• Microempreendedores Individuais (MEI)
• Sociedades unipessoais

Quais são as penalidades pelo não cumprimento?

O não envio ou o envio incorreto das informações pode trazer consequências relevantes para a empresa, tais como:

• Suspensão do CNPJ, impedindo movimentações bancárias e operações financeiras
• Intimação com prazo de 30 dias para regularização
• Multas por atraso ou omissão
• Possível responsabilização penal, especialmente em casos de informações falsas (falsidade ideológica)

Conclusão

O e-BEF representa um avanço significativo no controle e na transparência das estruturas societárias no Brasil. Mais do que uma obrigação acessória, trata-se de um tema estratégico que exige atenção, especialmente para empresas com estruturas mais complexas.

A adequação antecipada e a correta identificação dos beneficiários finais são essenciais para evitar riscos fiscais, operacionais e até reputacionais.