A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe uma mudança relevante no tratamento dos pagamentos antecipados, impactando diretamente o faturamento das empresas.

Agora, ao receber valores antes da entrega do bem ou da prestação do serviço, a obrigação tributária passa a surgir nesse momento.

Mas além da nova lógica tributária, já existe também uma padronização operacional definida pelo CONFAZ, por meio do Ajuste SINIEF nº 49/2025.

COMO FICA NA PRÁTICA?

Documento fiscal no momento do recebimento

O pagamento antecipado deve ser formalizado por meio de NF-e de débito (tipo 06).

Padronização já definida pelo fisco

O Ajuste SINIEF 49/2025 estabelece que essa NF-e deve conter:

• Finalidade: “Nota de débito”

• Tipo: “Pagamento antecipado”

• CFOP: 5.922 ou 6.922

• Natureza da operação específica para entrega futura

Importante: nessa etapa, não há destaque de ICMS.

Tributação segue a operação futura
Mesmo sendo antecipado, o tratamento tributário deve refletir a operação definitiva.

Reconhecimento do IBS no recebimento
Com a reforma, o IBS passa a ser apurado no momento da entrada do recurso financeiro.

Nova etapa obrigatória: nota fiscal na entrega
O Ajuste SINIEF reforça que o processo não se encerra no recebimento:

No momento da saída da mercadoria, deverá ser emitida uma NF-e normal, com:

• destaque do ICMS (quando aplicável)

• vinculação à NF-e de adiantamento

Impacto no crédito do adquirente
O crédito passa a depender da extinção do débito do fornecedor, alterando a dinâmica financeira do modelo.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Estamos diante de uma mudança que combina:

• nova regra tributária (Reforma)

• novo procedimento operacional (CONFAZ)

Ou seja, não basta entender o tributo — é essencial ajustar a execução.

Empresas precisarão revisar:

• fluxos de faturamento

• parametrizações de ERP

• controle de adiantamentos

• integração entre fiscal e financeiro

PONTO DE ATENÇÃO

O pagamento antecipado deixa de ser apenas um evento financeiro e passa a ter tratamento fiscal estruturado em duas etapas:

• Recebimento → NF-e de débito
• Entrega → NF-e normal vinculada

VIGÊNCIA

Conforme a cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 49/2025, a norma:

• produz efeitos a partir de 04 de maio de 2026

FONTES: AJUSTE SINIEF Nº 49/2025 - LEI COMPLEMENTAR 214/2025