A IN RFB nº 2.314/2026 introduz limites mensais ao aproveitamento de créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado e amplia as hipóteses de não homologação de compensações, tornando mais difícil e mais lento o aproveitamento de créditos tributários, especialmente os de origem judicial e os de exportação.

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18 de março de 2026, introduzindo modificações substanciais na IN RFB nº 2.055/2021 e afetando diretamente as regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. A norma passou a vigorar no dia seguinte à sua publicação, em 19 de março de 2026.

A principal inovação trazida pela instrução normativa é a criação de limites mensais para a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Com a nova regra, o montante a ser compensado deverá ser diluído ao longo de prazos mínimos que oscilam entre 12 e 60 meses, a depender do valor global do crédito o que inviabiliza o uso integral e imediato desses valores por contribuintes com saldos expressivos.

Mas atenção! A limitação de parcelamento não alcança créditos inferiores a R$ 10 milhões. Contribuintes abaixo desse patamar permanecem sujeitos às regras anteriores de compensação.

A norma também restringe a aplicação do Reintegra às exportações realizadas exclusivamente por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), e incorpora disposições operacionais do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. Dentre os critérios incorporados, destacam-se os parâmetros de enquadramento para micro e pequenas empresas, além da exigência de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como condição para validar pedidos de ressarcimento e compensação.

Outro ponto de atenção é a ampliação das hipóteses de não homologação de compensações. O escopo foi estendido para abranger situações como:

Do ponto de vista processual, a IN nº 2.314/2026 ainda reorganiza as regras de compensação de ofício, estabelece prazos para regularização de pendências cadastrais e adequa o fluxo de recursos administrativos. Os contribuintes passam a contar com 30 dias para apresentar manifestação de inconformidade e 20 dias úteis para interpor recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

As mudanças exigem atenção redobrada das equipes tributárias, especialmente no planejamento de fluxo de caixa de empresas com créditos judiciais vultosos. O escalonamento obrigatório das compensações ao longo de anos pode impactar projeções financeiras e estratégias de aproveitamento de crédito tornando imprescindível a revisão dos procedimentos internos à luz da nova norma.