REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA E LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO
Em 30/01/2024, foi alterado o Decreto n° 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
DECLARAÇÃO DE IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS
Encerra em 29/02/2024 o prazo para preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial no Portal Empresa Brasil, referente ao 1° Semestre de 2024. Esta declaração é obrigatória para empresas que possuíam mais 100 empregados em 31/12/2023.
ICMS SP: Parcelamento Débitos de ICMS Inscritos em Dívida Ativa
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. A transação tributária estadual, apresenta a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% em juros de mora.
IRPF: NOVA TABELA IRRF 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários-mínimos.
RJ: interdição, Suspensão da venda e Uso de Produto Alimentício no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA SUBVAPS N° 170, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
DCTF Web: Empresas Sem Movimento
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