Receita Federal – Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT)
A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), anuncia a chegada de uma das mais importantes inovações para o ambiente de negócios brasileiro: o Módulo Administração Tributária (MAT).
Lei 15.270/2025 é Sancionada: Principais Mudanças no Imposto de Renda a Partir de 2026
A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro, é o resultado do antigo PL 1087/2025 e marca um passo profundo na modernização e progressividade do Imposto de Renda no Brasil. Com impactos diretos para empresas, sócios e pessoas físicas de alta renda, a nova legislação institui a chamada Tributação Mínima do IRPF e altera regras sobre lucros e dividendos.
ERRATA EXPLICATIVA - Lei 15.270/2025 é Sancionada: Principais Mudanças no Imposto de Renda a Partir de 2026
No comunicado anteriormente enviado, constou, entre as orientações sobre a Ata Deliberativa, a necessidade de “criar uma reserva específica para distribuição futura”.
Lei 15.265/2025 - Regularização e Atualização Patrimonial (REARP)
A Lei 15.265/2025, sancionada em 21 de novembro, permite que Pessoas Físicas e Jurídicas atualizem o valor de bens (como imóveis, veículos e outros ativos sujeitos a registro) no Imposto de Renda, ajustando-os ao valor de mercado.Como funciona?
Reforma Tributária - IBS e CBS em 2026 não onerarão o contribuinte.
A partir de 2026, os novos tributos sobre consumo, IBS e CBS, já estarão previstos no sistema tributário, mas ainda não gerarão recolhimento efetivo. Nesse primeiro ano de transição, seus valores serão apenas demonstrativos e não resultarão em aumento de carga tributária.
ICMS SP - EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Em 2 de outubro de 2025, foi publicada a Portaria SRE 64/2025, que altera a Portaria CAT 68/2019, a norma que contém a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.