CONFAZ – O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ AUTORIZADO A INSTITUIR NOVO PARCELAMENTO.
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou o Convênio ICMS nº 69/2025, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir um programa especial de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS, com descontos expressivos em juros e multas.
PORTARIA MTE Nº 933/2025: NOVAS REGRAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
Em 06 de Junho de 2025, foi publicada a Portaria MTE n° 933 revogando os incisos III do artigo 5° e III do artigo 9°, bem como, o artigo 13 da Portaria MTE n° 435/2025, que tratavam do impedimento de realizar mais de uma operação de empréstimo consignado (crédito do trabalhador) no mesmo vínculo empregatício.
TRANSAÇÃO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CONFORME O EDITAL PGDAU 11/2025
Foi publicado no dia 02/06/2025 o EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025, que concede condições especiais de parcelamento para os contribuintes que possuam débitos inscritos na Dívida ativa da União, preparamos abaixo um resumo com as principais informações, ademais, nossa equipe está pronta para auxiá-lo na melhor tomada de decisão.Prazo de adesão: até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília).
PROGRAMA CARIOCA EM DIA 2025: PROGRAMA QUE OFERECE DESCONTOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS
A Prefeitura do Rio de Janeiro lançou oficialmente o Programa Carioca em Dia 2025, uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos tributários e não tributários com o Município, com benefícios que podem chegar a 100% de desconto sobre multas e acréscimos moratórios, conforme modalidade escolhida.
RECEITA FEDERAL – NOVA IN RFB Nº 2.267/2025 QUE TRAZ ALTERAÇÕES NA DCTFWEB
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 27 de maio de 2025, alterando disposições da IN RFB nº 2.237/2024, que regula a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).
SIMPLES NACIONAL – VENCIMENTO DO DAS E PGDAS PRORROGADOS.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 179, de 23 de maio de 2025, que prorroga excepcionalmente o vencimento do DAS e do PGDAS-D referentes ao mês de abril/2025.