ICMS RJ: Estabelecidas regras relativas ao ROT-ST para os varejistas
O Governo estadual incorporou no RICMS-RJ/2000, as disposições sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para segmentos varejistas, recentemente incorporado neste Estado através da Lei nº 10.357/2024 .
PERSE: Benefício Fiscal Terá Limitações pela Nova Lei
Nesta quarta-feira, 22, o presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei 14.859/24, que muda as regras do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) para o período entre 2024 e 2026.
DUIMP: Saiba Mais Sobre a Nova Declaração Única de importação
A Receita Federal anunciou que, a partir de outubro de 2024, as operações de importações atualmente realizadas por meio do sistema Siscomex LI/DI serão transferidas para a Declaração Única de Importação (DUIMP) no Portal Único de Comércio Exterior.
DECISÃO SUSPENDE POR 60 DIAS A REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por 60 dias, a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia.Sendo assim, a desoneração se mantém até, pelo menos, a competência 05/2024.
ICMS NACIONAL: Prazo da Nota Fiscal Eletrônica para Produtor Rural Sofre Nova Alteração
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do Ajuste SINIEF Nº 10, de 07 de maio de 2024, realizou uma nova alteração no prazo de obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para produtor rural. Esta mudança impacta diretamente a transição do modelo tradicional de Nota Fiscal, modelo 4 de produtor rural, para a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).
SÃO PAULO - PORTARIA SRE Nº 032 ALTERA A PORTARIA CAT 162/08, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 43/23, de 8 de dezembro de 2023, e no artigo 212-O, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: