A Portaria SSER Nº 379/2024, acrescenta ao inciso III, do anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, água mineral, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticos, o item 3.3.94 – Vulcano Energy Drink Plus 2L Pet, conforme redação:

“Art. 1° - Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 347 de 15 de dezembro de 2023 fica(m) acrescentada(s) a(s) seguinte(s) mercadoria(s):

Ao inciso III - ENERGÉTICOS:”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Fonte: Portaria SSER 379/2024