Encerra em 30/08/2024 o prazo para preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial no Portal Empresa Brasil, referente ao 2° Semestre de 2024. Esta declaração é obrigatória para estabelecimentos que possuíam 100 empregados ou mais em 31/12/2023.

O Mistério do Trabalho e Emprego (MTE) deve disponibilizar o Relatório de Transparência até 16/09/2024 e as empresas deverão extraí-lo até 30/09/2024 e publicá-lo em seus sites, redes sociais ou instrumentos similares, sempre em local visível e com ampla divulgação para seus trabalhadores e público em geral, respeitando a LGPD (Lei Geral da Proteção de Dados).

O MTE está fiscalizando a publicação do documento por parte das empresas e em caso de descumprimento, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos.

Também estão sendo fiscalizadas as empresas com base em indícios de desigualdades apresentados pelo relatório. Neste caso, a fiscalização, busca as maiores desigualdades para verificar se realmente representam discriminação.

Fonte: https://www.gov.br/