Resolução SEFAZ N° 744/2024 - Suspensão da IE no RJ
A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, modifica o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que estabelece que a inscrição estadual do contribuinte será suspensa caso ocorra a omissão na entrega do arquivo EFD ICMS/IPI ou do PGDAS-D, documentos essenciais para o cálculo do valor adicionado utilizado na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Atualização da PMPF para 2025 - RJ
A PORTARIA SSER N° 401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no DOE de 27/12/2024, dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Prorrogação da vigência da redução do MVA para as empresas enquadradas na Lei 9.025/2020
O Decreto nº 49.449, de 26 de dezembro de 2024, prorroga a vigência do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece a redução das Margens de Valor Agregado (MVAs) para operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.
Aprovação do PLP 68/24: Entenda as novidades da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, uma peça fundamental para a regulamentação da reforma tributária no Brasil. O texto, que já havia passado pelo Senado com modificações, agora segue para sanção presidencial. A proposta define detalhes cruciais sobre regimes de isenção, devolução de tributos para famílias de baixa renda, compras internacionais e o funcionamento de novos impostos que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.
RECEITA FEDERAL: REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam débitos ou pendências fiscais em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal) correm o risco de serem excluídas do regime simplificado em 2025.