Tributação de PIS e COFINS das Verbas Comerciais
Por se tratar de um tema que gera muitas dúvidas e que de fato precisa de atenção, faremos uma breve análise sobre o tema Verbas Comerciais, e por conseguinte a tributação de PIS e COFINS que incidirá ou não em cada exemplo, a Receita Federal se manifestou de forma concreta no que tange ao seu entendimento através da Solução de Consulta Nº 38 de 08 de setembro de 2022, no entanto nos leva ao entendimento de que apenas as verbas em formato de desconto presente em documento fiscal são passíveis de não incidência de PIS e COFINS, entretanto, na prática funciona de uma forma diferente e vamos demonstrar conforme os exemplos abaixo:
GOVERNO LANÇA NOVA PLATAFORMA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, estabelece novas regras para as operações de crédito consignado realizadas por meio de sistemas e plataformas digitais, abrangendo trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e diretores não empregados que optem pelo uso do FGTS.
ICMS RJ – SUSPENSÃO DO ICMS ST PARA BEBIDAS E LATICÍNIOS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro hoje dia 19 de março de 2025 a LEI Nº 10.688 DE 18 DE MARÇO DE 2025, que põe fim a discussão da suspensão da cobrança de ICMS ST para alguns produtos, tais como água mineral, leite, laticínios, vinhos, espumantes, cachaça e outras bebidas, sejam estes produtos industrializadas ou não, no estado do Rio de Janeiro, fica suspensa a cobrança de ICMS ST nas operações de vendas internas.
GOVERNO FEDERAL ANUNCIA ISENÇÃO DE TARIFAS PARA ALIMENTOS.
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), anunciou nesta quinta-feira (13/03), em reunião extraordinária, a redução a zero das tarifas do Imposto de Importação para 11 produtos alimentícios. A medida visa aumentar a oferta desses itens no mercado interno e ajudar na redução dos preços.
LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FGTS POR OPÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO COMEÇA A SER REALIZADA: VEJA QUEM TEM DIREITO
Em 28 de fevereiro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.290, que autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para trabalhadores optantes pela sistemática do saque-aniversário e que tenham o contrato de trabalho extinto ou suspenso entre 1° de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025.
RECEITA FEDERAL – MIT E A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DE IRPJ E CSLL PARA EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO
As empresas que optam pelo regime de Lucro Presumido apuram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma trimestral, com vencimentos nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. No entanto, existe a possibilidade de realizar o pagamento de forma antecipada, mensalmente, o que pode contribuir para uma gestão mais eficiente do fluxo de caixa.