A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) com a publicação do Decreto Nº 69981 DE 18/10/2025 e Portaria SRE Nº 70 DE 21/10/2025, estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do “cBenef” nos documentos fiscais eletrônicos NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65) a partir de abril/2026. Essa mudança tem como objetivo controlar e dar transparência aos incentivos fiscais, permitindo que o fisco identifique qual benefício está sendo utilizado em cada operação.

E qual é o impacto na prática?

Todas as operações com benefício fiscal (isenção, não incidência, redução de base de cálculo, suspensão ou diferimento, crédito presumido, entre outros) deverão conter o código cBenef correspondente.

A ausência ou preenchimento incorreto do código poderá gerar rejeição da nota fiscal pela Sefaz-SP.

 O preenchimento é por item, exigindo ajuste detalhado na parametrização dos ERPs e sistemas emissores.

Essa novidade trás alguns desafios para as empresas:

Ø  Mapear todos os benefícios fiscais aplicáveis às operações e produtos.

Ø  Identificar o código cBenef correspondente a cada benefício.

Ø  Revisar cadastros e parametrizações nos sistemas de emissão de NF-e/NFC-e.

Ø  Capacitar as equipes fiscal, de faturamento e TI sobre o novo requisito.

Ø  Realizar testes em ambiente de homologação antes do início da obrigatoriedade.

O preenchimento correto do cBenef reforça a importância do controle tributário e da governança de dados fiscais, garantindo conformidade e continuidade operacional.

A partir de janeiro/2026 começará o ambiente de “testes” para fins de validação do preenchimento do “cBenef” nas Notas Fiscais (mod. 55 e 65), mas a obrigatoriedade efetiva será a partir de 06/04/2026.

A lista dos códigos (cBenef) estão previstos no site SEFAZ/SP, no seguinte link: 

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe/Paginas/cBenef.aspx

FONTE:

DECRETO N° 69.981, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SRE ​70, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025