AJUSTE SINIEF Nº 49/2025: NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSAM A VALER A PARTIR DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 15/2026, que alterou o cronograma de produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025. Com a alteração, as novas regras previstas para emissão de documentos fiscais, que inicialmente entrariam em vigor em 4 de maio de 2026, passarão a ser aplicadas a partir de 3 de agosto de 2026.
REFORMA TRIBUTÁRIA: PREENCHIMENTO DE IBS E CBS PASSA A SER OBRIGATÓRIO NOS DOCUMENTOS FISCAIS A PARTIR DE 03/06/2026
A implementação da Reforma Tributária do consumo avança para uma nova etapa a partir de 03 de agosto de 2026. Nessa data, as empresas enquadradas no regime regular deverão preencher obrigatoriamente os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos.
NOTA TÉCNICA N° 009/2026: CONFIRA OS PRINCIPAIS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA NFS-E NACIONAL
A Nota Técnica nº 009/2026 da NFS-e Nacional trouxe novas adequações voltadas à implementação da Reforma Tributária do Consumo. As alterações abrangem desde ajustes cadastrais até a criação de novos documentos fiscais destinados ao controle do IBS e da CBS.
Regulamentação da CBS pelo Decreto nº 12.955/2026: impactos práticos, período de transição e início das penalidades
A publicação do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, representa um avanço relevante na regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), consolidando diretrizes essenciais para a operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo.
Opção pelo Simples Nacional e pelo Regime Regular do IBS e da CBS para 2027
Foi publicada a Resolução CGSN nº 186, que estabelece regras excepcionais para o exercício de opção:
INFORME TÉCNICO: VOCÊ SABE O QUE É E POR QUE ELE É TÃO IMPORTANTE?
Com a chegada da Reforma Tributária do Consumo, um tipo de documento tem ganhado cada vez mais relevância no dia a dia fiscal: o Informe Técnico dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).