Regulamentação da CBS pelo Decreto nº 12.955/2026: impactos práticos, período de transição e início das penalidades
A publicação do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, representa um avanço relevante na regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), consolidando diretrizes essenciais para a operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo.
Opção pelo Simples Nacional e pelo Regime Regular do IBS e da CBS para 2027
Foi publicada a Resolução CGSN nº 186, que estabelece regras excepcionais para o exercício de opção:
INFORME TÉCNICO: VOCÊ SABE O QUE É E POR QUE ELE É TÃO IMPORTANTE?
Com a chegada da Reforma Tributária do Consumo, um tipo de documento tem ganhado cada vez mais relevância no dia a dia fiscal: o Informe Técnico dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
CBS E IBS NO FLUXO DE CAIXA: O QUE AS EMPRESAS JÁ PRECISAM AVALIAR DURANTE A TRANSIÇÃO
A implementação da CBS e do IBS, prevista pela reforma tributária sobre o consumo, não deve ser analisada apenas sob a ótica da carga tributária. O novo modelo altera de forma significativa a dinâmica financeira das empresas, especialmente no que se refere ao fluxo de caixa, capital de giro, precificação e gestão de créditos.
REFORMA TRIBUTÁRIA: PAGAMENTO ANTECIPADO - O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe uma mudança relevante no tratamento dos pagamentos antecipados, impactando diretamente o faturamento das empresas.