Alteração do Cronograma de Implantação do FGTS
O edital SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) n° 004 de 2023 alterou, em 10/11/2023, o cronograma de implementação do FGTS Digital, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei n° 8.036/90, dispondo:
Código Benefício Fiscal RJ: Isenção Arroz e Feijão
Alterada lista com os códigos da EFD vinculados aos benefícios fiscais listados no Manual de Incentivos e Benefícios.
ICMS RJ: Prorrogação da Isenção do ICMS nas Operações Internas de Arroz e Feijão
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei Nº 10.165 de 31 de outubro de 2023 que internaliza o Convênio ICMS Nº 83, de 13 de julho de 2023 e prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Portal SEFAZ RJ: Instabilidade
Prezados clientes,
Convênio ICMS Regulamenta o Aproveitamento de Crédito de ICMS nas Transferências entre Estabelecimentos de mesmo Contribuinte
Os 26 estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª reunião extraordinária do CONFAZ, o Despacho 69, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade (ADC) 49.
EFD REINF: Distribuição de Lucros em Legislação Tributária
O valor para distribuição de lucros é encontrado somando todas as receitas e descontando as despesas, e com isso você encontra o lucro bruto. Depois descontam-se os impostos para encontrar o lucro líquido. É a partir dele a distribuição é feita.