Decreto Nº 48.850/2023 - Redução de 25% do MVA Original para beneficiários da Lei 9.025/20
Foi publicado no Diário Oficial de 18/12/2023 o Decreto nº 48.850/2023 que altera o prazo de vigência da redução provisória de 25% do MVA original para estabelecimentos atacadistas beneficiários da Lei 9.025/2020, previsto no Decreto nº 48.183/2022.
ICMS RJ: ALERJ APROVA ALÍQUOTA MODAL DO ICMS DE 20%
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (06/12) um projeto que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%.
SEFAZ RJ LANÇA SISTEMA ONLINE PARA AGILIZAR RESSARCIMENTO DA ST
Contribuinte do Rio de Janeiro terá mais agilidade no ressarcimento de créditos do ICMS-ST
Sublimite ICMS e ISS Simples Nacional – 2024
Informamos que a Portaria CGSN nº 43, de 17 de novembro de 2023, publicada em Edição do D.O.U. de 21/11/2023, divulgou, para o ano-calendário de 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:
SEFAZ RJ: Inscrição Estadual Para MEIs Tem Prazo Prorrogado
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do Rio de Janeiro tiveram prazo de pedido voluntário da Inscrição Estadual prorrogado até o dia 29 de janeiro. O registro, que traz novas alternativas de atuação para quem exerce atividade com incidência de ICMS, já foi adquirido por mais de 110 mil profissionais da categoria.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS
No dia 23/11/2023 foi publicada o Decreto n° 11.795 regulamentando a Lei n° 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.