RJ: Revogado o Decreto N° 48.664/2023 que Dispõe sobre Fundo de Combate à Pobreza
O Decreto 48.862 de 21/12/2023, publicado no DO-RJ de 22/12/2023, revoga o Decreto 48.664 de 30/08/2023, o qual estabeleceu o prazo para a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza para as atividades de comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas, fornecimento de alimentação, refino de sal para alimentação, dentre outras atividades que especificou. A revogação se dá por conta da publicação da Lei Complementar 217/2023 que excetua tais atividades para aplicação do Fundo.
Convênio ICMS 178/2023 Regulamenta Transferências Interestaduais entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade
Foi publicado na Edição Extra B do Diário Oficial da União do dia 01 de Dezembro de 2023, o Convênio ICMS 178/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Ficando estabelecida a obrigatoriedade da transferência de crédito do ICMS, do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino.
Alteração na Alíquota do ICMS no Estado do Rio de Janeiro: Lei 10.253/2023
Aprovada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Lei 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que traz uma alteração significativa na alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alíquota, que anteriormente era de 18%, será elevada para 20%.
ICMS SP: Novo Decreto Regulamenta Transferência de Crédito de ICMS em Operações Interestaduais e Internas
Publicado hoje (DOE-SP) o Decreto n° 68.243 de 26 de dezembro de 2023, que atende ao Convênio ICMS 178/2023, e dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
Mudanças Significativas no ICMS em 2024: O Que Esperar?
No cenário tributário, uma notícia importante está agitando o horizonte fiscal para o próximo ano. Diversos estados estão se movimentando para aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2024.
ESTRUTURA DOS CÓDIGOS DE VALORES DECLARATÓRIOS DA EFD ICMS/IPI
A PORTARIA SUCIEF N° 149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, altera a Portaria SUCIEF n° 65, de 15 de agosto de 2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.