Convênio ICMS Regulamenta o Aproveitamento de Crédito de ICMS nas Transferências entre Estabelecimentos de mesmo Contribuinte
Os 26 estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª reunião extraordinária do CONFAZ, o Despacho 69, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade (ADC) 49.
EFD REINF: Distribuição de Lucros em Legislação Tributária
O valor para distribuição de lucros é encontrado somando todas as receitas e descontando as despesas, e com isso você encontra o lucro bruto. Depois descontam-se os impostos para encontrar o lucro líquido. É a partir dele a distribuição é feita.
Malha Fiscal IRPJ/CSLL: Tributação das Receitas Financeiras e JCP
A Receita Federal está enviando avisos a contribuintes com o intuito de comunicar sobre possíveis divergência em relação a rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa e/ou Juros sobre Capital Próprio (JCP) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essas inconsistências foram identificadas ao comparar as informações prestadas na Escrituração contábil fiscal (ECF) com a Declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF), nas quais o contribuinte consta como beneficiário, mas os valores correspondentes não foram oferecidos à tributação.
REINF X Esocial – Plano de saúde
O plano de saúde vinculado a contrato de trabalho ativo deve ser informado no eSocial, inclusive os valores dos dependentes do beneficiário do plano, separadamente, por titular e cada beneficiário.
EFD REINF: Alteração no prazo e nas regras
Foi publicado hoje 11/10/2023 a Instrução Normativa RFB N° 2.163/2023, que altera a Instrução Normativa RFB N° 2.043/2021, quanto ao prazo de entrega e regras para escrituração da série R-4000.
RFB altera normas relativas à DCTF, à DCTFWeb e ao PIS-Folha
Publicada norma que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, a qual trata da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).