EFD ICMS/IPI - Bloco H
As empresas que possuem Inscrição Estadual enviam mensalmente a SEFAZ RJ, a obrigação acessória EFD ICMS/IPI, porém na competência do mês de fevereiro, é necessário incluir a informação do Bloco H, que é destinado ao controle de estoque.
ICMS RJ: RETIFICADO ATO QUE DEFINIU PAUTA FISCAL DE BEBIDAS NO RJ
A Portaria 347 SSER, de 18/12/2023, publicada no DO-RJ de 19/12/2023, e retificada no DO-RJ de 21/12/2023, por conter incorreções em sua publicação original, fixou os novos valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 01/01/2024. Fica revogada a Portaria 306 SSER/2022.
ECF: Alterações 2024
Foi divulgado através do Ato Declaratório Cofis nº 59, de 27/12/2023 o Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o Ano Calendário 2023 e Situações especiais ocorridas em 2024.
GOVERNO OFICIALIZA NOVO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2024
Por meio do Decreto N° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, foi estabelecido o novo salário mínimo nacional no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a partir de 01 de janeiro de 2024.
ICMS MG: ESTABELECE VALORES DA ST DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
Minas Gerais (MG) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
ICMS: São Paulo vai exigir taxa para retificar a EFD
Foi publicada a Portaria SRE n.º 82/2023, no DOE/SP de 26/12/2023, alterando a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.