ICMS BA - Dispensa de Entrega da DMA
A partir de 1º de janeiro de 2024, o estado da Bahia (BA) implementará importantes alterações, dispensando a entrega de determinadas Declarações Econômico-Fiscais.
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.0
Publicada a versão 4.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2024.
COBRANÇA DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS - IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES
A Lei Nº 10.250, de 20 de dezembro de 2023, publicada no DOE de 21/12/2023, revoga o artigo 6° da Lei n° 10.061 de 11 de julho de 2023 que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades, sendo assim retornarão as cobranças do imposto supracitado.
ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL
A Lei Nº 10.251, de 20 de dezembro de 2023, publicada no DOE de 21/12/2023, revoga o artigo 5° da Lei n° 10.065 de 18 de julho de 2023 que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de Produtor Rural.
EFD ICMS/IPI - Bloco H
As empresas que possuem Inscrição Estadual enviam mensalmente a SEFAZ RJ, a obrigação acessória EFD ICMS/IPI, porém na competência do mês de fevereiro, é necessário incluir a informação do Bloco H, que é destinado ao controle de estoque.
ICMS RJ: RETIFICADO ATO QUE DEFINIU PAUTA FISCAL DE BEBIDAS NO RJ
A Portaria 347 SSER, de 18/12/2023, publicada no DO-RJ de 19/12/2023, e retificada no DO-RJ de 21/12/2023, por conter incorreções em sua publicação original, fixou os novos valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 01/01/2024. Fica revogada a Portaria 306 SSER/2022.