ICMS/RJ: Alteração na Alíquota do ICMS no Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a deliberação legislativa expressa na Lei 10.253/2023, haverá uma modificação na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro a partir do dia 20 de março de 2024.
Portal de Serviços Digitais da Receita Federal
Nesta segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lançou um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão.
ICMS/ES - Preenchimento de documentos fiscais em operações com isenções fiscais tem novas regras
A partir do dia 1º de julho de 2024, o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Fiscal – cBenef" da NF-e modelo 55, da NF3e modelo 66 e do CT-e modelo 57 começam a ser obrigatórios nas operações e prestações obtidas por isenção, não incidência de ICMS e redução de base de cálculo, presumidas na legislação tributária estadual. A adição do cBenef viabilizará determinar efetivamente os benefícios fiscais e as operações não sujeitas à incidência do ICMS.
MEDIDA PROVISÓRIA REVOGA REONARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Em 28/02/2024, foi publicada em Edição Extra no Diário Oficial, a Medida Provisória 1.208, de 27/02/2024, que entra em vigor em 01/04/2024, para revogar dispositivos da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, que reonerava a partir de 01/04/2024, alguns setores da economia que eram beneficiados pela medida.
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam simplificar o processo de preenchimento e entrega da DCTF, tanto para empresas em atividade quanto para aquelas em processo de encerramento ou reestruturação.
PORTARIA S SER Nº 355 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA S SER Nº 347/2023.
Portaria S SSER Nº 355 de 15 de Fevereiro de 2024, altera a portaria S SER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroelétricas(isotônicas) e energéticas, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias: