Minas Gerais (MG) divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Através da Portaria 1.392 SUTRI de 26/06/2024, publicada no DO-MG de 27/6/2024, ficam fixados os preços médios a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas, produzindo efeitos a partir de 01/07/2024 a 31/12/2024.

A Portaria ainda traz orientaçãoes para a utilização da PMPF e para solicitações de inclusão, revisão e exclusão de preços em Portaria.

https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2023/port_sutri1293_2023.html

Fonte: SEFAZ/MG