Revogação da Exigência do FECP - Livro V do RICMS/RJ
O Decreto nº 48.862, de 21/12/2023, revogou o Decreto nº 48.664, de 30/08/2023, que exigia a cobrança do adicional do FECP a partir de 01/01/2024, com relação às atividades do Livro V do RICMS/RJ:
Juros Sobre Capital Próprio (JCP) - Subvenções Para Investimento
Os JCP, conforme alterações da Lei n° 14.789/2023, tem nova forma de apuração dos juros sobre o capital investido na sociedade pelo titular, sócio ou acionista.
Negociação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa - RJ
O EDITAL PGDAU N° 001, de 05/01/2024, torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União.
Retificação dos Valores da Pauta - RJ
A PORTARIA SSER N° 348, de 04/01/2024, retifica valores de mercadorias do anexo único da Portaria SSER n° 306/2022 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
SEFAZ RJ ALTERA RESOLUÇÃO 537 DE 2022, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO 578 DE 2023 SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.
Fica incluído o Capítulo VII-B composto pelos artigos 16-E a 16-J na Resolução SEFAZ nº 537 de 28 de setembro de 2012
Utilização de Créditos Decorrentes de Decisão Judicial
A PORTARIA NORMATIVA MF N° 014, de 05/01/2024, estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.