CPEND – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS
A certidão Positiva Com Efeitos de Negativas de Débitos (CPEND) será emitida quando constar débito administrativo pela RFB ou inscrição em DAU na forma do artigo 206 da Lei nº 5.172/96, ou seja, que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Contudo, será emitida também a CPEND quando existir débito da empresa:
INSS: Nova Tabela de Contribuição para 2024
A Portaria Interministerial MPD/MF2 corrigiu as faixas salariais de contribuição para empregados domésticos, trabalhadores da iniciativa privada e dos contribuintes avulsos.
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb:
Minas Gerais Altera PMPF dos Refrigerantes, Bebidas Hidroeletrolíticas ou Energéticas.
A Portaria SUTRI Nº 1.352, de 10/01/2024, alterou o PMPF divulgado pela Portaria SUTRI Nº 1.345, de 22/12/2023 com relação aos produtos abaixo:
Minas Gerais Altera PMPF das Bebidas Alcóolicas.
A Portaria SUTRI Nº 1.351, de 10/01/2024, alterou o PMPF divulgado pela Portaria SUTRI Nº 1.342, de 15/12/2023, com relação aos itens abaixo:
Minas Gerais Altera PMPF da Cerveja e do Chope.
A Portaria SUTRI Nº 1.350, de 11/01/2024, alterou o PMPF divulgado pela Portaria SUTRI Nº 1.343, de 19/12/2023, com relação aos itens 479, 484, 487, 488, 490 a 492, 783 a 788, 1625, 2240, 2241, 2482, 3548 a 3556, 3725 e 3726 do Anexo I e acrescentou os itens 4175 a 421 1.