RODRIGO PACHECO IMPUGNOU PARTE DA MP 1.227/2024
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco,decidiu impugnar parte da MP 1.227/2024, que aborda a restrição ao uso dos benefícios fiscais por empresas privadas.
DECRETO 49.133 DE 06 DE JUNHO DE 2024 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO 49.128, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Decreto 49.133, publicado no dia 06/06/2024, acrescentou o parágrafo único ao Decreto 42.198, com a seguinte redação:
RESTRIÇÕES NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS PELA MP 1.227/2024
A MP 1.227/24 altera a Lei 9.430/96, estipulando que a compensação de créditos do regime não cumulativo de PIS e COFINS será limitada a débitos das mesmas contribuições com efeito imediato a partir de 4 de junho de 2024.
ICMS RJ: DECRETO 49.128 DE 04 DE JUNHO DE 2024 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2657/96 QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decreto 49.128, publicado no diário oficial do Estado em 05/06/2024, trata da suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saídas INTERNA, prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, abrange as mercadorias relacionadas no Anexo Único, quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.
CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
A Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social é um documento emitido através do site SIT Certidões - Ministério do Trabalho e Emprego e comprova se a empresa possui o percentual de colaboradores portadores de deficiência previsto no art. 93 da Lei n° 8.213/1991.
NOVAS ATUALIZAÇÕES NO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)
A partir de 01/06/2024, uma nova tabela de CFOP entrou em vigor.