ICMS RJ: DECRETO 49.128 DE 04 DE JUNHO DE 2024 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2657/96 QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decreto 49.128, publicado no diário oficial do Estado em 05/06/2024, trata da suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saídas INTERNA, prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, abrange as mercadorias relacionadas no Anexo Único, quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.
CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
A Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social é um documento emitido através do site SIT Certidões - Ministério do Trabalho e Emprego e comprova se a empresa possui o percentual de colaboradores portadores de deficiência previsto no art. 93 da Lei n° 8.213/1991.
NOVAS ATUALIZAÇÕES NO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)
A partir de 01/06/2024, uma nova tabela de CFOP entrou em vigor.
ICMS RJ: Estabelecidas regras relativas ao ROT-ST para os varejistas
O Governo estadual incorporou no RICMS-RJ/2000, as disposições sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para segmentos varejistas, recentemente incorporado neste Estado através da Lei nº 10.357/2024 .
PERSE: Benefício Fiscal Terá Limitações pela Nova Lei
Nesta quarta-feira, 22, o presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei 14.859/24, que muda as regras do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) para o período entre 2024 e 2026.
DUIMP: Saiba Mais Sobre a Nova Declaração Única de importação
A Receita Federal anunciou que, a partir de outubro de 2024, as operações de importações atualmente realizadas por meio do sistema Siscomex LI/DI serão transferidas para a Declaração Única de Importação (DUIMP) no Portal Único de Comércio Exterior.