RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 757-2025 REVOGOU A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714-2024 DISCIPLINAVA O CÁLCULO DO FECP
A Resolução Sefaz RJ 757/025, revogou a Resolução Sefaz RJ 714/2024 que disciplinava o cálculo do FECP.
RESOLUÇÃO SEFAZ RJ Nº 757-2025 REVOGOU A RESOLUÇÃO SEFAZ RJ Nº 714-2024 QUE DISCIPLINAVA O CÁLCULO DO FECP
A Resolução Sefaz RJ 757/025, revogou a Resolução Sefaz RJ 714/2024 que disciplinava o cálculo do FECP.
EFD CONTRIBUIÇÕES 6.0.0 - NA NOVA VERSÃO, AS ESCRITURAÇÕES JÁ REGISTRADAS, NÃO SERÃO ACESSADAS.
Encontra-se disponível para download a versão 6.0.0 do PGE da EFD Contribuições. Nessa versão foram efetuadas as alterações previstas na Nota Técnica 009_2024 - Previsão de alteração de leiaute da EFD-Contribuições para 2025.
SEFAZ-SP – GIA SERÁ ELIMINADA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu mais um passo significativo para simplificar as obrigações tributárias dos contribuintes paulistas. Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria SRE 02, de 16 de janeiro de 2025, que estabelece a dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) a partir de janeiro de 2026.
SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTARIA SOBRE CONSUMO.
Foi sancionada nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços). O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Foram vetados 28 trechos, entre eles os que beneficiavam alguns serviços financeiros e de segurança da informação. A principal mudança trazida pela nova lei são as regras para implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele tem esse nome porque incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção, descontando o que já foi taxado nas etapas anteriores. Dessa forma, evita a cumulatividade na cobrança de tributos ao longo das cadeias produtivas.
STF VAI ANALISAR RECURSO SOBRE METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito, ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros.