Após o advento da Solução de Consulta 25 de 2025, publicada pela Sefaz-RJ em julho de 2025, uma dúvida recorrente foi esclarecida, a mesma estabelece que incentivos não condicionados podem ser usufruídos em conjunto com incentivos condicionados. O questionamento da consulta envolve um representante de empresas atacadistas que utilizam o incentivo previsto na Lei 9.025/2020 no estado do Rio de Janeiro. A dúvida central é se é possível utilizar, simultaneamente, os incentivos previstos nos Convênios ICMS nº 52/91 e nº 75/91, que possuem natureza não condicionada.

SOBRE OS INCENTIVOS ENVOLVIDOS:

• Incentivo da Lei 9.025/2020 (RJ): Incentivo condicionado. Concede redução de base de cálculo, diferimento, crédito presumido e caracteriza o contribuinte substituto tributário do ICMS ST com redução de 25% da MVA ORIGINAL nas operações internas.
  
  
• Convênios ICMS nº 52/91 e nº 75/91: Incentivo não condicionado. Com redução de base de cálculo do ICMS em operações internas e interestaduais para equipamentos industriais e implementos agrícolas. Em termos de benefício, para as mercadorias que o mesmo trata, são mais vantajosos que o incentivo da Lei 9.025/2020.

ENTENDA O PONTO CENTRAL

• A SEFAZ-RJ esclarece que a concomitância entre incentivos só é permitida entre incentivos condicionados e incentivos não condicionados.
  
  
• Caso ambos os incentivos sejam condicionados, a análise deve ser realizada de forma individualizada, criteriosa e caso a caso.

DIAGNÓSTICO PRÁTICO

• Concessões condicionadas + não condicionadas: permitido, desde que haja verificação de compatibilidade entre os dispositivos legais, para que seja utilizado o mais benéfico por exemplo.
  
  
• Concessões condicionadas + condicionadas: requer avaliação cuidadosa, com análise individualizada de cada situação.

IMPACTO PRÁTICO PARA EMPRESAS ATACADISTAS

• Potencial economia tributária ao combinar incentivos não condicionados com condicionados, desde que cumpridos os requisitos legais.
  
  
• Necessidade de planejamento e auditoria para evitar conflitos entre dispositivos legais e evitar autuações ou perda de benefícios, até porque dependendo da decisão pode prejudicar os cumprimentos de metas arrecadatórias por exemplo.
  
  Fonte: Portal Fazenda RJ