Em caráter excepcional, os contribuintes impactados negativamente por medidas unilaterais dos Estados Unidos terão os prazos para recolhimento de tributos e das parcelas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN prorrogados. A prorrogação abrange as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, incluindo parcelas apuradas no Simei.

Condições: os contribuintes precisam ser exportadores de bens, inclusive quando forneçam produtos a uma empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem, observando a lista de NCM a ser publicada pelo MDIC, e o percentual de faturamento bruto oriundo dessas exportações, apurado em doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, igual ou superior a 5% do faturamento total no mesmo período.

Impactos nos vencimentos:

a) tributos calculados pelo Simples Nacional: 09/2025 (vencimento em 21/11/2025) e 10/2025 (vencimento em 22/12/2025);

b) parcelamentos administrados pela RFB e PGFN: 09/2025 (vencimento em 28/11/2025) e 10/2025 (vencimento em 30/12/2025).

Fonte: Receita Federal do Brasil.