RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS
No dia 23/11/2023 foi publicada o Decreto n° 11.795 regulamentando a Lei n° 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
GFIP – DISPENSA DE ENVIO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE REACLAMATÓRIAS TRABALHISTAS
O Ato Declaratório Executivo CORAT n° 013, de 27/11/2023 dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 01.10.2023.
RIO DE JANEIRO ALTERA PAUTA FISCAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Foram incluídas mercadorias no Anexo único da Portaria SSER nº 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas Operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
DEFINIDOS VALORES DA ST DE BEBIDAS FRIAS NO RJ
Foram incluídas mercadorias no Anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
RIO DE JANEIRO ALTERA PAUTA FISCAL DE BEBIDAS FRIAS
Foi alterado o valor da mercadoria abaixo no Anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética:
SEFAZ CE: Obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, com a publicação da Instrução Normativa nº 116, de 06 de outubro de 2023, a qual alterou a Instrução Normativa nº 54, de 27 de agosto de 2020, os contribuintes do Regime de Recolhimento Normal estão obrigados ao registro dos eventos abaixo, conforme o caso, quando houver Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a eles destinadas: