CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
A Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social é um documento emitido através do site SIT Certidões - Ministério do Trabalho e Emprego e comprova se a empresa possui o percentual de colaboradores portadores de deficiência previsto no art. 93 da Lei n° 8.213/1991.
NOVAS ATUALIZAÇÕES NO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)
A partir de 01/06/2024, uma nova tabela de CFOP entrou em vigor.
ICMS RJ: Estabelecidas regras relativas ao ROT-ST para os varejistas
O Governo estadual incorporou no RICMS-RJ/2000, as disposições sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para segmentos varejistas, recentemente incorporado neste Estado através da Lei nº 10.357/2024 .
PERSE: Benefício Fiscal Terá Limitações pela Nova Lei
Nesta quarta-feira, 22, o presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei 14.859/24, que muda as regras do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) para o período entre 2024 e 2026.
DUIMP: Saiba Mais Sobre a Nova Declaração Única de importação
A Receita Federal anunciou que, a partir de outubro de 2024, as operações de importações atualmente realizadas por meio do sistema Siscomex LI/DI serão transferidas para a Declaração Única de Importação (DUIMP) no Portal Único de Comércio Exterior.
DECISÃO SUSPENDE POR 60 DIAS A REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por 60 dias, a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia.Sendo assim, a desoneração se mantém até, pelo menos, a competência 05/2024.