Receita Federal lança novo serviço para emissão de Certidão Negativa de Débitos
A Receita Federal modernizou um dos serviços mais importantes para quem precisa comprovar que está em dia com o Fisco: a Certidão Negativa de Débitos (CND).
RECEITA FEDERAL CONVOCA EMPRESAS PARA TESTAR O NOVO IMPOSTO (CBS)
A Reforma Tributária sobre o consumo acaba de dar seu passo mais concreto. A Receita Federal publicou a Portaria nº 549/2025, que institui o programa-piloto para testar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o novo IVA Federal.
TRANSAÇÃO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CONFORME O EDITAL PGDAU 11/2025
Foi publicado no dia 02/06/2025 o EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025, que concede condições especiais de parcelamento para os contribuintes que possuam débitos inscritos na Dívida ativa da União, preparamos abaixo um resumo com as principais informações, ademais, nossa equipe está pronta para auxiá-lo na melhor tomada de decisão.Prazo de adesão: até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília).
Juiz determina manutenção do Perse a bares e restaurantes do DF até 2027
O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), concedeu, nesta quarta-feira (2/4), uma liminar para suspender o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para bares e restaurantes no Distrito Federal. A decisão atende um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), responsável por representar o setor. Para o magistrado, a retomada da cobrança dos tributos coloca em risco a sobrevivência econômica do bares e restaurantes.
PRAZO FINAL DE FRUIÇÃO DO PERSE
Hoje dia 24 de março de 2025 foi publicado no Diário Oficial da União o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, que por sua vez extingue a partir da competência abril de 2025 o benefício fiscal PERSE, que foi instituído pela LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, ou seja, fatos geradores ocorridos de abril em diante deverão seguir a sistemática de tributação em que a empresa optou, seja Lucro Real ou Lucro Presumido.