DECRETO 49.133 DE 06 DE JUNHO DE 2024 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO 49.128, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Decreto 49.133, publicado no dia 06/06/2024, acrescentou o parágrafo único ao Decreto 42.198, com a seguinte redação:
Decreto 49.133, publicado no dia 06/06/2024, acrescentou o parágrafo único ao Decreto 42.198, com a seguinte redação: