Minas Gerais Altera PMPF da Cerveja e do Chope.
A Portaria SUTRI Nº 1.350, de 11/01/2024, alterou o PMPF divulgado pela Portaria SUTRI Nº 1.343, de 19/12/2023, com relação aos itens 479, 484, 487, 488, 490 a 492, 783 a 788, 1625, 2240, 2241, 2482, 3548 a 3556, 3725 e 3726 do Anexo I e acrescentou os itens 4175 a 421 1.
Revogação da Exigência do FECP - Livro V do RICMS/RJ
O Decreto nº 48.862, de 21/12/2023, revogou o Decreto nº 48.664, de 30/08/2023, que exigia a cobrança do adicional do FECP a partir de 01/01/2024, com relação às atividades do Livro V do RICMS/RJ:
Juros Sobre Capital Próprio (JCP) - Subvenções Para Investimento
Os JCP, conforme alterações da Lei n° 14.789/2023, tem nova forma de apuração dos juros sobre o capital investido na sociedade pelo titular, sócio ou acionista.
Negociação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa - RJ
O EDITAL PGDAU N° 001, de 05/01/2024, torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União.
Retificação dos Valores da Pauta - RJ
A PORTARIA SSER N° 348, de 04/01/2024, retifica valores de mercadorias do anexo único da Portaria SSER n° 306/2022 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
SEFAZ RJ ALTERA RESOLUÇÃO 537 DE 2022, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO 578 DE 2023 SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.
Fica incluído o Capítulo VII-B composto pelos artigos 16-E a 16-J na Resolução SEFAZ nº 537 de 28 de setembro de 2012