ERRATA EXPLICATIVA - Lei 15.270/2025 é Sancionada: Principais Mudanças no Imposto de Renda a Partir de 2026
No comunicado anteriormente enviado, constou, entre as orientações sobre a Ata Deliberativa, a necessidade de “criar uma reserva específica para distribuição futura”.
Lei 15.265/2025 - Regularização e Atualização Patrimonial (REARP)
A Lei 15.265/2025, sancionada em 21 de novembro, permite que Pessoas Físicas e Jurídicas atualizem o valor de bens (como imóveis, veículos e outros ativos sujeitos a registro) no Imposto de Renda, ajustando-os ao valor de mercado.Como funciona?
Escrituração de IBS e CBS não será incluída no EFD ICMS/IPI em 2026
A Receita Federal publicou a versão 7.7 do documento de Perguntas Frequentes, com atualizações relevantes sobre a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
FISCO DEFINE REGRA PARA PREENCHIMENTO DAS TAGS DE IBS E CBS
Com o advento da Nota Técnica 2025.002 versão 1.30, a partir de 06/10, as empresas estão desobrigadas do preenchimento das informações relativas ao IBS e CBS no ambiente de testes, nos documentos fiscais eletrônicos, essa flexibilidade foi necessária diante da constatação de que as empresas ainda não estão devidamente preparadas para os testes, o que poderia impactar negativamente na operação das mesmas.
PL 1087/2025: O que muda no Imposto de Renda das Pessoas Físicas
O Governo Federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe alterações importantes no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A ideia central é aliviar a carga tributária para quem ganha menos e, por outro lado, criar regras de tributação mínima para contribuintes de maior renda, reforçando o princípio da progressividade.