RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AUDITORIA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS
A Receita Federal publicou a Portaria CODAR nº 316, de 15 de junho de 2026, atribuindo à Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins (Eqaud PIS/Cofins) a análise técnica de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Declarações de Compensação (PER/DCOMP). A medida centraliza e especializa o controle sobre a legitimidade dos créditos informados pelos contribuintes.
PLP 140/2026 PROPÕE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO SIMPLES NACIONAL
O Projeto de Lei Complementar nº 140/2026 (PLP 140/2026), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações relevantes no Simples Nacional, especialmente em relação aos critérios de enquadramento das micro e pequenas empresas.
Edital PGFN nº 6/2026: Nova Janela de Oportunidade para Regularização Fiscal
Introdução Após o encerramento do Edital PGFN nº 11/2025, que se encerrou em 29 de maio de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu a janela de negociação com a União por meio do Edital PGFN nº 6/2026. Este novo edital oferece a contribuintes uma oportunidade estratégica para regularizar débitos tributários com condições excepcionais de descontos e parcelamentos.
CIOT PARA TODOS: NOVAS REGRAS JÁ ESTÃO EM VIGOR
As novas regras do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) entraram em vigor em 24 de maio de 2026, ampliando a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Regulamentação do IBS pela Resolução CGIBS nº 06/2026: estrutura do tributo, obrigações e início das penalidades
A publicação da Resolução CGIBS nº 06, de 30 de abril de 2026, representa o principal marco regulatório do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo as regras operacionais para sua aplicação no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo.
Módulo de Apuração Nacional para o ISSQN é disponibilizado no ambiente de Produção Restrita da NFS-e
Em linha com os avanços da Reforma Tributária sobre a ótica da simplificação, foi disponibilizado, o Módulo de Apuração Nacional (MAN) da NFS-e um avanço relevante na padronização e automação do ISSQN no país.