SEFAZ RJ: Prazo de entrega da DECLAN-IPM
As empresas do Estado do Rio têm até o fim de maio para enviar à Secretaria de Fazenda a Declaração Anual (Declan). Por meio desse documento, o contribuinte apresenta as informações sobre as operações que realizou. O prazo para a entrega da declaração normal termina em 21 de maio. Já a retificadora pode ser enviada até o dia 28 do mesmo mês.
REGULAMENTAÇÃO TRANSFERÊNCIAS DE ICMS
Foi publicado o Diário Oficial da União no dia 29 de abril de 2024, o Convênio ICMS 48, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 228/2023 até 30 de junho de 2024.
Prazo da Nota Fiscal Eletrônica para Produtor Rural Sofre Nova Alteração
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do Ajuste SINIEF Nº 1, de 25 de abril de 2024, realizou uma nova alteração no prazo de obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para produtor rural. Esta mudança impacta diretamente a transição do modelo tradicional de Nota Fiscal, modelo 4 de produtor rural, para a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).
Alteração no CFOP: Novas Atualizações no Código Fiscal de Operações e Prestações
Foi publicado no Diário Oficial de 29 de abril de 2024, o Ajuste SINIEF nº 3/2024, que promove alterações significativas no Anexo II - Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) - do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE ARROZ E FEIJÃO
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei Nº 10.356 de 30 de abril de 2024 que internaliza o Convênio ICMS Nº 226, de 21 de dezembro de 2023 e prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições do Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
DET - EMPRESAS DOS GRUPOS 3 E 4 DO ESOCIAL E EMPREGADORES DOMÉSTICOS TÊM ATÉ 01/05/2024 PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores.