LEI QUE LIMITA GASTOS PÚBLICOS EM CASO DE DÉFICIT PRIMARIO É SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211/2024, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro. A medida faz parte do pacote de corte de gastos elaborado pelo governo para reforçar o compromisso com o novo arcabouço fiscal, estabelecendo novos limites para os gastos públicos em casos de déficit primário.
E-FINANCEIRA – RECEITA FEDERAL TOMA MEDIDAS VISANDO APRIMORAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÕES DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, trazendo atualizações nas regras da e-Financeira e ampliando a obrigatoriedade de envio de informações para novas categorias de entidades.
DECRETO ALTERA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025
Entrou em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2025, o novo salário mínimo nacional no valor de R$ 1.518,00, conforme Decreto n° 12.342, publicado em 31 de dezembro de 2024.
DECRETO ALTERA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025
Entrou em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2025, o novo salário mínimo nacional no valor de R$ 1.518,00, conforme Decreto n° 12.342, publicado em 31 de dezembro de 2024.
Resolução SEFAZ N° 744/2024 - Suspensão da IE no RJ
A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, modifica o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que estabelece que a inscrição estadual do contribuinte será suspensa caso ocorra a omissão na entrega do arquivo EFD ICMS/IPI ou do PGDAS-D, documentos essenciais para o cálculo do valor adicionado utilizado na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM).