ICMS RJ: Fisco Dispõe sobre o registro da escritutação fiscal relativa a operação de importação
Este Ato disciplina o registro da NF-e de entrada, relativa a operação de importação de mercadorias e serviços, com vigência a partir de 01/06/2024.
SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP PELO CPF PARA CADASTRO DE NOVAS ADMISSÕES
A partir de 03/04/2024, não será mais necessário a inclusão do número do PIS/PASEP no cadastro de colaboradores em novas admissões. A numeração será substituída pelo número do CPF para fins de identificação do trabalhador quanto ao recolhimento de FGTS e emissão do Seguro Desemprego.
ICMS/RJ Majoração da alíquota: Como fica as MVAS ?
A partir do dia 20/03/2024, a alíquota geral do ICMS nas operações/prestações internas teve alteração na alíquota de 20% (18+2) para 22% (20+2), já considerando o adicional de alíquota relativo ao FECP.
RECEITA FEDERAL LANÇA EDITAL DE TRANSAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024
Receita Federal lançou, nesta terça(19/03/2024), o Edital de transação por Adesão nº1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Zero 2024.
ICMS RJ: Redução de Base e Alterações
A partir do dia 20/03/2024, entrará em vigor a Lei 10.253/2023, que traz consigo a Majoração da Alíquota do ICMS no estado do Rio de Janeiro. Este aumento na carga tributária do ICMS também requer atenção para a redução da base de cálculo de determinados produtos, como aqueles que contam com o incentivo fiscal da Lei n° 9.0252020, conhecida como Novo Riolog, bem como os produtos da cesta básica.