Aprovação do PLP 68/24: Entenda as novidades da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, uma peça fundamental para a regulamentação da reforma tributária no Brasil. O texto, que já havia passado pelo Senado com modificações, agora segue para sanção presidencial. A proposta define detalhes cruciais sobre regimes de isenção, devolução de tributos para famílias de baixa renda, compras internacionais e o funcionamento de novos impostos que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.
RECEITA FEDERAL: REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam débitos ou pendências fiscais em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal) correm o risco de serem excluídas do regime simplificado em 2025.
RIO DE JANEIRO INCLUI PMPF DE CERVEJA
Através da Portaria 400 SSER, de 29/11/2024, publicada no DO-RJ de 03/12/2024, fica acrescentado produto e valor ao anexo único da Portaria 347 SSER/2023, que fixou os preços a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 03/12/2024.
DCTF TRADICIONAL SERÁ SUBSTITUÍDA PELA DCTFWEB
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que traz uma grande mudança para a forma de declaração de débitos e créditos tributários federais. A partir de janeiro de 2025, a tradicional DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) será substituída pela DCTFWeb. A seguir, você confere os principais detalhes sobre essa nova medida e o que ela significa para os contribuintes.
SÃO PAULO FIXA A PMPF DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS PARA 2025
Para determinação da base de cálculo do ICMS, no período de 1° de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2025, na sujeição passiva por substituição tributária, com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias adiante indicadas, serão utilizados os valores em reais previstos no Capítulo I dos Anexos I, II, III, IV e V da PORTARIA SRE N° 088, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Isenção de Imposto de Renda: Impactos Fiscais e Desafios no Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026. Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.259,20, com um desconto adicional de R$ 564,80 que, na prática, eleva a isenção para quem ganha até R$ 2.824 por mês.