SEFAZ RJ: Prazo de adesão ao Refis é prorrogado até 8 de abril
O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou até 8 de abril o prazo de adesão ao Refis RJ, conforme decreto do governador Cláudio Castro publicado em 29/01. O programa permite a regularização de débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com parcelamento em até 90 meses e descontos em juros e multas que podem chegar a 95%, de acordo com o número de parcelas escolhidas.
Exclusão do Simples Nacional em 2026: o que as empresas precisam saber
No dia 31/12/2025, com efeitos a partir de 01/01/2026, milhares de empresas foram excluídas do Simples Nacional em razão da existência de débitos fiscais e irregularidades cadastrais junto aos órgãos competentes.
PUBLICADA NOVA TABELA DE INSS E SALÁRIO FAMÍLIA PARA UTILIZAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2026
Em 12 de janeiro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MPS/MF n° 13, de 09 de janeiro de 2026, que altera a tabela de contribuição de INSS a partir de 01 de janeiro de 2026.
REARP 2026: Receita Federal libera Declaração de Opção (Deap)
A Receita Federal do Brasil em 2 de janeiro de 2026 disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). Este é o passo formal indispensável para quem deseja aderir ao REARP, instituído pela Lei nº 15.265/2025.
AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP): O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025
No dia 26 de dezembro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu uma série de alterações relevantes na legislação tributária federal. Entre as mudanças, destaca-se o aumento da tributação incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).