CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE VAPOR EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL
De acordo com a Portaria MTE n° 1.146, de julho de 2024, foi atualizado o cronograma abaixo referente a instalação do sistema de recuperação de vapor nas bombas de combustíveis, conforme previsto no item 14.1 do Anexo IV da NR-20.
OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Em 2017, com Reforma Trabalhista, as contribuições destinadas aos sindicatos passaram a ser facultadas.
NOVAS REGRAS PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2024
A partir de 1° de agosto de 2024 passa a vigorar a Portaria/MTP n° 3.665, que alterou a Portaria 671/2021, determinando a exclusão da autorização permanente do trabalho aos domingos e feriados para determinadas atividades.
RECEITA FEDERAL: DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD A NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA DCTF.
A nova versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) traz importantes atualizações que facilitam o processo de preenchimento. As principais novidades são:
ICMS/SP: PORTARIA SRE Nº 41/2024 – DOE SP DE 10.07.2024 ALTERA AS REGRAS DE DISPENSA DA GIA EM SÃO PAULO.
As regras para a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) em São Paulo foram alteradas conforme a Portaria SRE nº 41/2024, publicada em 10 de julho de 2024. As mudanças afetam os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) e visam simplificar as obrigações acessórias para um número significativo de contribuintes. Aqui estão os principais pontos das novas regras:
PRORROGADO PRAZO PARA ANÁLISE DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO REFERENTE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Foi prorrogado até 11 de setembro de 2024 o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento, através da decisão proferia na ADI 7633.