A Lei 15.265/2025, sancionada em 21 de novembro, permite que Pessoas Físicas e Jurídicas atualizem o valor de bens (como imóveis, veículos e outros ativos sujeitos a registro) no Imposto de Renda, ajustando-os ao valor de mercado.

Como funciona?

O REARP permite substituir o valor histórico do bem pelo valor de mercado, mediante pagamento de uma tributação especial.
Somente podem ser atualizados bens adquiridos até 31/12/2024.

Comparativo: A alíquota de 4% para Pessoa Física é significativamente menor que o Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5% na venda normal.

Prazo e Pagamento

• Adesão: 90 dias a partir da publicação da lei (21/11/2025), com término previsto em fevereiro/2026.
• Pagamento: À vista ou em até 36 parcelas mensais.

O que também pode ser regularizado

A lei permite a regularização de bens e direitos lícitos que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com valores incorretos.
Essa regularização se dá mediante pagamento da tributação prevista no REARP, podendo envolver ajustes adicionais conforme o caso.

Principais Vantagens

• Regularização patrimonial: Adequa o valor declarado ao valor real de mercado.
• Economia tributária futura: O valor atualizado se torna o novo custo fiscal, reduzindo o Ganho de Capital na venda futura.
• Melhoria contábil (PJ): Fortalece indicadores financeiros, patrimônio líquido e capacidade de crédito.
• Transparência: Regulariza omissões anteriores, trazendo conformidade fiscal.

Pontos de Atenção

• Adesão é voluntária e irretratável após concluída.
• Apenas bens adquiridos até 31/12/2024 podem ser atualizados.
• É essencial realizar planejamento tributário para avaliar se o custo da atualização (4% ou 8%) compensa em relação ao potencial Ganho de Capital futuro.
  
  
  
  FONTE: Lei 15.265/2025