No comunicado anteriormente enviado, constou, entre as orientações sobre a Ata Deliberativa, a necessidade de “criar uma reserva específica para distribuição futura”.

Esclarecemos que, na realidade, os lucros apurados até 31/12/2025 deverão ser reclassificados e reconhecidos contabilmente como obrigação (passivo) perante os sócios, preservando o direito de sua distribuição até 31/12/2028 sem a retenção dos 10% de imposto de renda na fonte, nos termos da Lei 15.270/2025.

As demais informações do comunicado permanecem inalteradas.

Segue o texto retificado:

A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro (antigo PL 1087/2025), representa uma mudança profunda na estrutura do Imposto de Renda no Brasil.

A nova legislação institui a Tributação Mínima do IRPF, altera as regras de lucros e dividendos e impacta diretamente empresas, sócios e pessoas físicas de alta renda.

As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026.

⇒ O que isso impacta para mim?

Se você possui empresa, será necessário:

• Ajustar a política de dividendos;
• Revisar controles de distribuição;
• Adequar rotinas de retenção e declarações.

Para pessoas físicas, recomenda-se:

• Avaliar o impacto da nova faixa de isenção;
• Revisar aplicações financeiras e estrutura patrimonial.

⇒ O que eu preciso fazer agora?

Com a aprovação da Lei 15.270/2025, torna-se indispensável que as empresas elaborem e registrem no órgão competente uma Ata Deliberativa específica para resguardar o direito de distribuir, até 2028, os lucros apurados até 31/12/2025 sem a retenção de 10%.

Essa Ata deve:

• Formalizar a decisão dos sócios;
• Registrar contabilmente o montante exato dos lucros acumulados até 2025;
• Os lucros apurados até 31/12/2025 deverão ser reclassificados e reconhecidos contabilmente como obrigação (passivo) perante os sócios, preservando o direito de sua distribuição até 31/12/2028 sem a retenção dos 10% de imposto de renda na fonte, nos termos da Lei 15.270/2025.

⇒ E se eu não fizer?

A ausência desse documento pode levar o Fisco a interpretar que valores distribuídos após 2026 correspondem a lucros novos, já sujeitos à tributação obrigatória.

⇒ Prazo final

A ata deve ser elaborada e registrada até 31/12/2025.