PL 1087/2025: O que muda no Imposto de Renda das Pessoas Físicas
O Governo Federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe alterações importantes no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A ideia central é aliviar a carga tributária para quem ganha menos e, por outro lado, criar regras de tributação mínima para contribuintes de maior renda, reforçando o princípio da progressividade.
STJ PERMITE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
A 2ª Turma do STJ reconheceu que bens intermediários, como insumos usados em tratamento de água, gases industriais e lubrificantes, geram direito a créditos de ICMS. O caso envolveu a BRF S.A. contra o Estado do Rio Grande do Sul (AREsp 2.863.081/RS), sob relatoria do ministro Francisco Falcão. O fisco havia classificado tais itens como de uso e consumo, impedindo o creditamento, mas o STJ acolheu a tese da empresa, revertendo decisão anterior. O valor discutido gira em torno de R$ 4 milhões.Essa decisão abre margem para discussões em indústrias de outros segmentos, em outros Estados também inclusive, pois, o conceito de creditamento sobre os valores de serviços e aquisições de bens como insumo encontra-se no art. 20 da LC 87/96 (Lei Kandir), base legal que regulamenta o ICMS em nível nacional, entretanto, é necessário a expertise de um Consultor Tributário em connjunto com um Advogado Tributarias para analisar a operação para a aplicabilidade da decisão e se vale a pena ingressar com uma ação jurídica.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE COMPROVANTE DE PUBLICIZAÇÃO
Desde 16 de setembro de 2025, as empresas que preencheram o Relatório de Transparência Salarial já podem emitir a Declaração de Igualdade Salarial, disponível no Portal Empresa Brasil.
REFORMA TRIBUTÁRIA – NOTA DE DÉBITO E NOTA DE CRÉDITO: O QUE MUDA?
A utilização de notas de débito e de crédito sempre gerou dúvidas entre profissionais da área financeira, fiscal e contábil. Isso porque esses documentos possuem natureza financeira, mas impactam diretamente a apuração tributária das empresas.
REAJUSTE DE MVA PARA PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo através da PORTARIA SRE n° 048, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, estabeleceu os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP, válidos no período de 01.09.2025 a 31.05.2028.