GOVERNO LANÇA NOVA PLATAFORMA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, estabelece novas regras para as operações de crédito consignado realizadas por meio de sistemas e plataformas digitais, abrangendo trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e diretores não empregados que optem pelo uso do FGTS.
ICMS RJ – SUSPENSÃO DO ICMS ST PARA BEBIDAS E LATICÍNIOS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro hoje dia 19 de março de 2025 a LEI Nº 10.688 DE 18 DE MARÇO DE 2025, que põe fim a discussão da suspensão da cobrança de ICMS ST para alguns produtos, tais como água mineral, leite, laticínios, vinhos, espumantes, cachaça e outras bebidas, sejam estes produtos industrializadas ou não, no estado do Rio de Janeiro, fica suspensa a cobrança de ICMS ST nas operações de vendas internas.
GOVERNO FEDERAL ANUNCIA ISENÇÃO DE TARIFAS PARA ALIMENTOS.
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), anunciou nesta quinta-feira (13/03), em reunião extraordinária, a redução a zero das tarifas do Imposto de Importação para 11 produtos alimentícios. A medida visa aumentar a oferta desses itens no mercado interno e ajudar na redução dos preços.
LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FGTS POR OPÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO COMEÇA A SER REALIZADA: VEJA QUEM TEM DIREITO
Em 28 de fevereiro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.290, que autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para trabalhadores optantes pela sistemática do saque-aniversário e que tenham o contrato de trabalho extinto ou suspenso entre 1° de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025.
RECEITA FEDERAL – MIT E A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DE IRPJ E CSLL PARA EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO
As empresas que optam pelo regime de Lucro Presumido apuram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma trimestral, com vencimentos nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. No entanto, existe a possibilidade de realizar o pagamento de forma antecipada, mensalmente, o que pode contribuir para uma gestão mais eficiente do fluxo de caixa.
RECEITA FEDERAL - RFB CRIA PROGRAMA RECEITA SINTONIA PARA ESTIMULAR CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. O objetivo da iniciativa é incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras pelas empresas, oferecendo benefícios aos contribuintes com as melhores notas de conformidade tributária.